Leis LEIS 2022 Por Legislação 10 de agosto de 2022 0 Lei Complementar nº 46/2022 - Reajuste de Vencimento Servidores Lei Complementar... Leia Mais
Leis Leis 2021 Por Legislação 23 de novembro de 2021 0 Lei nº 572/2021 - ABERTURA-DE-CREDITO-ESPECIAL Lei Complementar nº 43/2021 - -REAJUSTA-O-PISO-SALARIAL-DOS-ACE-E-ACS... Leia Mais
Estatuto dos Servidores LEI Nº 425/2010 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE LAGOA DE DENTRO Por Legislação 24 de maio de 2021 0 Leia Mais
Leis LEIS 2019 Por Legislação 31 de março de 2021 0 LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2019 - REAJUSTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES DE COMBATE A... Leia Mais
Leis LEIS 2018 Por Legislação 30 de março de 2021 0 LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2018 - AJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFESSORES DO MAGISTERIO [embeddoc... Leia Mais