CONSELHO TUTELAR - Novas eleições unificadas em 2019

Criado por: Administrador - 21/05/2019

Inscrições dos candidatos iniciaram hoje dia 21 de Maio e vai até 14 de Junho.

No dia 06 de Outubro de 2019, irá ocorrer às eleições para nova diretoria do Conselho Tutelar do município.


No ano de 2012, a Lei Federal nº 12.696/12 proporcionou uma série de modificações no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), destacando-se, entre elas, a realização do processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil.

O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2019, mais precisamente em 06/10/2019.

A organização e a condução desse processo eleitoral, conforme preconiza o art. 139, da Lei nº 8.069/90, cabem aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações relacionadas à criança e ao adolescente, formados paritariamente por representantes da sociedade civil e do Poder Público municipal.

O processo de escolha unificado dos Conselhos Tutelares representa um grande avanço para o fortalecimento desse órgão, que é essencial ao Sistema de Garantia dos Direitos e encarregado pela sociedade de zelar pela defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Em 2019, teremos nova oportunidade de dar maior visibilidade e clareza ao trabalho realizado pelos Conselhos Tutelares, o qual ainda é objeto de muito desconhecimento e confusão por parte da população e dos próprios atores do Sistema de Garantia de Direitos, havendo a expectativa de participação de um número maior de eleitores votantes.



Dentre os requisitos exigidos dos candidatos, deverão ter idade igual ou superior a 21 anos; residir no município há mais de dois anos; Ensino Médio Completo ou curso equivalente e Idoneidade Moral. O conselheiro eleito tem contrato de dedicação exclusiva de 40 horas semanais com o município, e o mandato é de quatro anos. O salário é de R$ 998,00 (Um Salário Mínimo). Os conselheiros tutelares são escolhidos pela sociedade e têm a missão de zelar pela garantia e defesa dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal.


Assessoria de Comunicação