Contratação de Serviços de Assessoria Jurídica, compreendendo: assessoria administrativa e orientação jurídica da gestão, inclusive com a laboração de defesas junto ao Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal de Contas do
Estado, Tribunal de Contas da União e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, correspondentes aos interesses da Prefeitura Municipal.