1 – Qual é a finalidade do portal de transparência e qual é a sua definição?

O portal de transparência é uma ferramenta utilizada pelos entes públicos, que tem como finalidade a promoção do amplo acesso a informações relacionadas ao ente público. Possibilitando que o cidadão tenha acesso a informações acerca da aplicação de recursos da administração pública, das ações governamentais, da gestão financeira da administração direta, autárquica, fundacional e outras informações que o cidadão tenha interesse.

2 – Quais entes da administração pública são obrigados a expor os seus dados no portal de transparência?

Todos os órgãos da administração direta e indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista,entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos ) dos poderes executivo, legislativo e as cortes de contas, judiciário e ministério público.

3 – Com qual frequência as informações do portal de transparência são atualizadas?

Informações relacionadas a receitas e despesas: são atualizadas em tempo real; Informações relacionadas a licitações e contratos: são atualizadas diariamente; informações relacionadas a folha de pagamento: são atualizadas mensalmente.

4 – Qualquer cidadão pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Sim, Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência.

5 – Como posso tirar dúvidas sobre termos, expressões e siglas do que aparecem no portal da transparência?

Consulte o GLOSSÁRIO para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.

6 - Quais informações podem ser solicitadas?

Você pode solicitar qualquer informação pública dos órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta, desde que esta informação não se enquadre nas exceções previstas em LAI.

7 - Quais informações não serão disponibilizadas no portal da transparência:

Assuntos secretos e temas que possam colocar em risco a segurança nacional ou que comprometam atividades de investigação policial.Dados relativos a processos judiciais que tramitem em segredo de justiça; Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Informações sob a guarda do Estado que dizem respeito à intimidade, honra e imagem das pessoas (informações de natureza pessoal). Vale ressaltar que nenhuma informação poderá ser negada sem que seja dada uma justificativa para a negativa da prestação de informação.

8 - É necessário justificar a solicitação de informações?

Não, pois de acordo com o §3º do artigo 10 da Lei de Acesso às Informações, esse é um direito de todo cidadão que independe de qualquer justificativa para ser exercido.