Secretaria do Trabalho realiza à 8° Conferência Democrática de Assistência Social

Criado por: Administrador - 26/09/2019

"Direito do povo com financiamento público..." foi o tema deste ano.

O encontro ocorreu durante todo o dia desta quarta-feira (25) na sede do Serviço de Convivência e estiveram presentes o Prefeito Fabiano Pedro, a Secretária do Trabalho e Desenvolvimento Social, Érica Andrade, Secretários, Vereadores, equipes da Secretaria, idosas e crianças do balé do SCFV.


Além de apresentações artísticas, o evento contou com a palestra do Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social Izac Rodrigues, delibero de forma esclarecedora e dinâmica.


Foram decididos as seguintes propostas:


Eixo 1 – Direito do Povo


1 – Garantir, através de cofinanciamento dos três entes federados, que todos os equipamentos da Assistência Social sejam em prédios próprios, e em conformidade com as especificações das normativas federais, com a atenção à acessibilidade regida pela Lei Brasileira de Inclusão;


2 – Desconsiderar o valor do Benefício de Prestação Continuada para o cálculo da renda per capita para a concessão de qualquer benefício sócio assistencial;


3 – Capacitar, de forma continuada, Conselheiros da Assistência Social, Conselheiros de Direitos, Conselheiros Tutelares, representantes de entidades não governamentais, lideranças comunitárias e o capacita SUAS, atendendo, assim, a todos os trabalhadores do SUAS;


4 – Executar a Política de Assistência Social em sua totalidade, em especial no que tange à NOBRH SUAS, com a garantia das equipes mínimas nos equipamentos.


Eixo 2 – Financiamento Público


5 – Ratificar a proposta de fixar o percentual mínimo de 5% de repasse para execução da política de Assistência Social no âmbito dos três entes federados;


6 – Ratificar a criação do plano de cargos e salários para trabalhadores do SUAS, conforme a NOB RH;


7 – Ampliar a cota de financiamento para a manutenção dos Conselhos Municipais nos três entes Federados;


8 – Garantir a execução e ampliação do serviço já pactuado para adolescentes, que cumprem medida socioeducativa nos espaços públicos, através de articulação intersetorial;


Eixo 3 – Participação Social


9 – Ampliar Assessoria Técnica do Conselho Estadual de Assistência Social e regionalizar as reuniões ordinárias do mesmo;


10 – Garantir recursos para realização e deslocamento da população em vulnerabilidade para participação em Conselho, Fórum e reuniões pelos três entes federados.



Após as apresentações, foi servido um almoço, preparado pela equipe do Serviço de Convivência.



Assessoria de Comunicação.