LEIS 1991
LEI Nº 252/1991 - INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Termo de ratificação e adjudicação - Extrato
Lei nº 572/2021 - Crédito Especial
Decreto nº 08/2021 - Estabele novas medidas de preveção a pandemia
Portarias nº 69 a 92/2021
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