Decreto nº 09/2023: Declara utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terrenos que especifica, destinada(s) à execução de planos de urbanização, e dá outras providências.
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Decreto nº 09/2023: Declara utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terrenos que especifica, destinada(s) à execução de planos de urbanização, e dá outras providências.
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