LEIS 2012

LEI COMPLEMENTAR Nº 446/2012 – REAJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA

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LEI COMPLEMENTAR Nº 447/2012 – DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DOS PROFESSORES

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LEI Nº 448/2012 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA PARA O SAMU

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LEI Nº 449/2012 – DISPOE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA A IMPOSTOS

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LEI Nº 450/2012 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA O MINHA CASA MINHA VIDA

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LEI Nº 451/2012 – ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 2013

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LEI Nº 452/2012 – DISPOE SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DAS DIVIDAS DA FAZENDA MUNICIPAL

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LEI Nº 453/2012 – FIZA O SUBSIDIO DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E VEREADORES

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LEI Nº 454/2012 – TORNA A ÁREA E DOMINIO PUBLICO E  INTERESSE SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL

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LEI Nº 455/2012 – DISPOE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS

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LEI Nº 457/2012 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE AREA DE TERRENO URBANO

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LEI Nº 458/2012 – TORNA UMA AREA DE INTERESSE SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA 

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LEI Nº 459/2012 – AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO

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