LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2013 – AJUSTA A TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO
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Open in new tab LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2013 – AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE JUROS , MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE RECOLHIMENTOS DE IPTU ATRASADOS DOS ÚLTIMOS DEZ ANOS
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LEI Nº 460/2013 – CRIA O PROGRAMA DE TRANSPORTE EM APOIO AO CIDADÃO RESIDENTE NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO, ÀS PRÁTICAS DESPORTIVAS, CULTURAIS E OUTROS EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 461/2013 – AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR NEGOCIAÇÕES E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO FGTS
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LEI Nº 462/2013 – ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
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LEI Nº 463/2013 – AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR
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LEI Nº 464/2013 – ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2014
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LEI Nº 465/2013 – ADESÃO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CONSIRES), RATIFICAÇÃO DE TODOS SEUS TERMOS, PUBLICAÇÃO, VIGENCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 466/2013 – CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DISCIPLINA SEU FUNCIONAMENTO
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LEI Nº 467/2013 – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2013
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LEI Nº 468/2013 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO
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LEI Nº 469/2013 – ALTERA OA ANEXO DE METAS DA LDO DO EXERCICIO DE 2014
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LEI Nº 470/2013 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO DE 2014
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LEI Nº 471/2013 – DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DO MUNICIPIO 2014 A 2017
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LEI Nº 472/2013 – PRORROGA O PRAZO DE BENEFICIO DA LC 04/2013
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