LEIS 2015

LEI COMPLEMENTA Nº 12/2015 – AJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES

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LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2015 – AJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO

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LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2015 – FIZ O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE

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LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2015 – CRIA O COMPONENTE MUNICIPAL – PMAQ-AB

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LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2015 – FIZA O PIXO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS

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LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2015 – AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR DESONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS IPTU

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LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2015 – ALTERA O QUANTITATIVO DE CARGOS, CRIA CARGOS, ESPECIFICA ATRIBUIÇÕES

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LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2015 – ALTERA O VENCIMENTO DE CARGOS PUBLICOS MUNICIPAL, MODIFICA A LC 002/2007

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LEI Nº 481/2015 – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015

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LEI Nº 482/2015 – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL EM 2015

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LEI Nº 484/2015 – DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES

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LEI Nº 485/2015 – INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO – DECENIO 2015/2025

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LEI Nº 486/2015 – ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL PARA 2016

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LEI Nº 487/2015 – DISPOE SOBRE A DENOMINAÇÃO A ÓRGÃOS PÚBLICOS EM HOMENAGEM POSTUMA

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LEI Nº 488/2015 – DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR NO MUNICÍPIO

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LEI Nº 489/2015 – ALTERA O ANEXO DE METAS DA LDO DO EXERCICIO DE 2016

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LEI Nº 490/2015 – DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL 

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LEI Nº 490/2015 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO PARA 2016

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LEI Nº 491/2015 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA UNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO

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