Prefeito Fabiano Pedro, lança mais um Decreto Emergencial

Criado por: Administrador - 05/05/2020

O Decreto mantém algumas decisões e acrescenta outras mais rígidas

Desde que foi Decretado Estado de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a Gestão tem intensificado as decisões de prevenção e isolamento social.


A Secretaria de Saúde vem agindo todos os dias com trabalhos de orientação e entregando produtos de prevenção a população. A Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, realizou a entrega de Cestas Básicas, material de limpeza e hortifruti, em parceria com o Governo do Estado, além de manter o CRAS em horário de plantão para cadastrar e ajudas as pessoas a receberem o Auxílio Emergencial do Governo Federal.


É desta forma que vamos mantendo nossos números estabilizados.


Hoje saiu mais um Decreto onde são mantidas as decisões anteriores e inclusas mais algumas, para apertar o cerco a propagação do vírus, que vem sendo real em cidades bem próximas a nossa.


Segue na íntegra o Decreto Oficial, que já se encontra publicado no Diário Oficial e tem validade a partir desta publicação:


Art. 1º Em caráter excepcional, diante da necessidade de manutenção das medidas de restrição previstas de combate ao novo coronavírus (COVID-19), permanece suspenso o funcionamento até o dia 18 de maio de 2020:


I - academias, ginásios e centros esportivos públicos e privados; 

II - bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

III – casas de jogos e similares.


§ 1º No período referido no caput deste artigo, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos congêneres poderão funcionar exclusivamente para entrega em domicílio (delivery), inclusive por aplicativos, e como pontos de coleta pelos próprios clientes (takeaway).


§ 2º Não incorrem na vedação de que trata este artigo o funcionamento das seguintes atividades e serviços:


I - estabelecimentos médicos, hospitalares, odontológicos, farmacêuticos, psicológicos, laboratórios de análises clínicas e as clínicas de fisioterapia e de vacinação;


II - clínicas e hospitais veterinários, bem como os estabelecimentos comerciais de fornecimento de insumos e gêneros alimentícios pertinentes à área;

III - distribuição e comercialização de combustíveis e derivados e distribuidores e revendedores de água e gás;


IV - hipermercados, supermercados, mercados, açougues, peixarias, padarias e lojas de conveniência situadas em postos de combustíveis, ficando expressamente vedado o consumo de quaisquer gêneros alimentícios e bebidas no local;


V - produtores e/ou fornecedores de bens ou de serviços essenciais à saúde e à higiene;


VI - feiras livres, desde que observadas às boas práticas de operação padronizadas pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e Pesca, e pela Legislação Municipal que regular a matéria, vedado o funcionamento de restaurantes e praças de alimentação, o consumo de produtos no local e a disponibilização de mesas e cadeiras aos freqüentadores;


VII - agências bancárias e casas lotéricas;


VIII - cemitérios e serviços funerários;


IX - segurança privada; 


X - empresas de água e saneamento, energia elétrica, telecomunicações e internet;


XI - oficinas mecânicas, borracharias e lava jatos;


XII - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; 


XIII - atividades destinadas à manutenção e conservação do patrimônio e ao controle de pragas urbanas; 


XIV - os órgãos de imprensa e os meios de comunicação e telecomunicação em geral;


XV – os serviços de assistência técnica e manutenção, vedada, em qualquer hipótese, a aglomeração de pessoas;


XVI - óticas e estabelecimentos que comercializem produtos médicos/hospitalares, que poderão funcionar, exclusivamente, por meio de entrega em domicílio, inclusive por aplicativos, e como ponto de retirada de mercadorias (takeaway), vedando-se a aglomeração de pessoas;


XVII - empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra terceirizada;


§ 3º Os estabelecimentos autorizados a funcionar por este decreto, e também pelos decretos nº 10/2020, 11/2020, 12-A/2020, 15/2020, 18/2020 e 19/2020, devem observar cumprimento pleno e irrestrito de todas as recomendações de prevenção e controle para o enfrentamento da COVID-19 expedidas pelas autoridades sanitárias competentes.


§ 4º Os estabelecimentos autorizados a funcionar, por este decreto, e também pelos decretos nº 10/2020, 11/2020, 12-A/2020, 15/2020, 18/2020 e 19/2020, ficam obrigados a fornecer máscaras para todos os seus empregados, prestadores de serviço e colaboradores.


Art. 2º Fica prorrogada, até o dia 18 de maio de 2020, a proibição de realização de missas, cultos e quaisquer cerimônias religiosas.


Art. 3º Ficam prorrogadas, até o dia 18 de maio de 2020, as disposições contidas nos decretos nº 10/2020, 11/2020, 12-A/2020, 15/2020, 18/2020 e 19/2020 que tratam do funcionamento dos serviços públicos municipais.


Art. 4º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, em todos os espaços públicos, em transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, em todo o território municipal, ainda que produzida de forma artesanal ou caseira.


Parágrafo único. A obrigatoriedade do uso de máscara, de que trata este artigo, perdurará enquanto vigorar o estado de emergência declarado no Decreto nº 10, de 18 de março de 2020.


Art. 5º Recomenda-se que os estabelecimentos públicos e privados que estejam em funcionamento em todo o território municipal não permitam o acesso e a permanência no interior das suas dependências de pessoas que não estejam usando máscaras de proteção facial, que poderão ser de fabricação artesanal ou caseira.


Art. 6º Fica determinada a prorrogação da suspensão das aulas presenciais nas escolas da rede pública e privada em todo o território municipal até o dia 18 de maio de 2020.


Art. 7º Ficam mantidas e ratificadas todas as deliberações anteriormente adotadas relativas ao combate da pandemia do novo coronavírus.


Art. 8º Novas medidas poderão ser adotadas, a qualquer momento, em função do cenário epidemiológico do País, Estado e do Município.


Art. 9º As dúvidas ou consultas acerca das vedações e permissões estabelecidas no presente decreto poderão ser dirimidas por meio de consulta formulada à Procuradoria Jurídica do Município, através do e-mail [email protected]


Art. 10 Este decreto entra em vigor na data da publicação.


Assessoria de Comunicação.