Prefeitura emite novo Decreto com flexibilizações

Criado por: Administrador - 19/06/2020

Medidas de flexibilização estão sendo adotadas.

DECRETO Nº 30/2020

DE 19 DE JUNHO DE 2020


Dispõe sobre adoção de Flexibilização de Atividades Econômicas, Essenciais e Religiosas no âmbito municipal e determina novas medidas de combate a Covid-19.


O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas:


CONSIDERANDO o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decretado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria nº 188, de 03 de janeiro de 2020, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo Coronavírus (Covid-19), conforme decreto 7.616 de 17 de novembro de 2011.


CONSIDERANDO a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da infecção humana pelo Coronavírus, anunciada pela Organização Mundial de Saúde em 11 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO o crescimento exponencial dos casos suspeitos e confirmados de COVID-19 na cidade de Lagoa de Dentro e na região;

 

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos a saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença na cidade de Lagoa de Dentro;

 

CONSIDERANDO que a adoção de medidas que visam evitar aglomeração e circulação de pessoas tem tido resultado significativo no combate a disseminação e do contágio do novo coronavirus;


CONSIDERANDO a elaboração plano Novo Normal Paraíba (DECRETO Nº 40.304 DE 12 DE JUNHO DE 2020), elaborado pelo Governo do Estado que adota medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela COVID-19 (Novo Coronavírus);


CONSIDERANDO que o município de Lagoa de Dentro foi classificado na bandeira laranja, pelo Estado da Paraíba no Plano Novo Normal;


DECRETA:


Art. 1º Fica estabelecido medidas de Flexibilização de Atividades Econômicas, Essenciais e Religiosas no âmbito municipal e o funcionamento das atividades comerciais permitidas em decretos anteriores no município de Lagoa de Dentro.


Art. 2º Salões de beleza, barbearias e demais estabelecimentos de serviços pessoais deverão atender exclusivamente com agendamento prévio, obedecendo o limite de uma pessoa por vez e proceder com o protocolo de medidas preventivas apresentado pela Vigilância Sanitária Municipal.


Art. 3º Missas, cultos e demais cerimônias religiosas podem ocorrer de maneira Online e nas sedes das igrejas e templos, desde que obedeça a ocupação máxima de 30% de sua capacidade total e se obedeça as normas de distanciamento e o protocolo de medidas preventivas apresentado pela Vigilância Sanitária Municipal.


Parágrafo único: Ficam suspensas, até que se determine o contrário, as peregrinações, procissões, retiros, romarias e todas as atividades com aglomeração de fiéis.


Art. 4º Instituições financeiras e correspondentes bancários devem seguir o protocolo de medidas preventivas apresentado pela Vigilância Sanitária Municipal.


Art. 5º Fica determinada a obrigatoriedade da utilização de máscaras de proteção facial, mesmo que artesanais ou caseiras, em todos os espaços públicos, em estabelecimentos comerciais, e repartições públicas do município de Lagoa de Dentro.


Art. 6º Fica liberado o funcionamento de Casas de Jogos, que ficam obrigadas a seguir o protocolo de medidas preventivas apresentado pela Vigilância Sanitária Municipal.


Parágrafo único: O não cumprimento acarretará na suspenção do Alvará de Funcionamento e Alvará Sanitário.


Art. 7º Fica determinada a continuidade do fechamento dos estabelecimentos comerciais classificados como não essenciais.


Art. 8º Fica revogado o art. 17, do Decreto Municipal nº 10, de 18 de março de 2020.


Art. 9º Ficam mantidas e ratificadas todas as deliberações anteriormente adotadas relativas ao combate da pandemia do novo coronavírus.


Art. 10 As dúvidas ou consultas acerca das vedações e permissões estabelecidas no presente decreto poderão ser dirimidas por meio de consulta formulada à Procuradoria Jurídica do Município, através do email [email protected]


Art. 11 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e tem validade até o dia 30 de junho de 2020, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução ou não do cenário epidemiológico causado pelo Coronavírus (COVID19).


GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, EM 19 DE JUNHO DE 2020.


Assessoria de Comunicação.