Lei nº 591/2022 – Autoriza a revisão anual de que trata o Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e Art. 26 da Lei Orgânica Municipal, ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Vereadores e demais agentes políticos e dá outras providências.
Lei nº 592/2022 – Atualiza a Legislação Tributária no Município de Lagoa de Dentro, ao disciplinado na Lei Complementar nº 175, de 23 de setembro de 2020 que regulamentou sobre o padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)…
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