LEIS 2007

LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2007 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REALIZAR CONCURSO PÚBLICO

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LEI Nº 367/2007 – AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

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LEI Nº 368/2007 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

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LEI Nº 369/2007 – DISPÕE SOBRE A TAXA E FISCALIZAÇÃO E A TAXA DE VIGILANCIA SANITARIA NO MUNICÍPIO

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LEI Nº 370/2007 – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A AGENTES POLITICOS E DEMAIS SERVIDORES

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LEI Nº 371/2007 – DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES INERENTES AO CARGO

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LEI Nº 372/2007 – DISPOE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

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LEI Nº 373/2007 – DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA 2008

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LEI Nº 374/2007 – AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA COM O INSS

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LEI Nº 375/2007 – DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

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LEI Nº 376/2007 – ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA

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LEI Nº 377/2007 – ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

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LEI Nº 378/2007 – AUTORIZA A MUNICIPIO A INTEGRAR O CONSORCIO DE SEGURANÇA ELIMENTAR E DE DESENVOLVIMENTO

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LEI Nº 380/2007 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS PSF EAUMENTA O NÚMERO DE VAGAS EM CARGOS

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LEI Nº381/2007 -AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

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LEI Nº 382/2007 – DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS POR EXECEPCIONAL INTERESSE

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LEI Nº 383/2007 – AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL

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LEI Nº 384/2007 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA 2008

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LEI Nº 385/2007 – DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

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