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Home Legislação

LEIS 2010

9 de março de 2021
em Legislação, Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 423/2010 – INSTITUI NORMAS RELATIVAS AO MICRO-EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

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LEI Nº 416/2010 – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2010

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LEI Nº 416/2010 – AUTORIZA O EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES PARA O PROGRAMA MINHA CAA MINHA VIDA

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LEI Nº 417/2010 – DISPÕE SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA PRECATÓRIOS

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LEI Nº 421/2010 – DISPOE SOBRE A REFORMA DO ESTATURO E ADEQUAÇÃO DO MAGISTERIO

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LEI Nº 422/2010 – ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAENTO 2011

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LEI Nº 424/2010 – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 398/2009

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LEI Nº 426/2010 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO 2011

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