LEIS 2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2017 – AJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO

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LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2017 – AJUSTA OS VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES PUBLICOS

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LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2017 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PROFESSORES PEJA

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LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2017 – AJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO

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LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2017 – ALTERA O CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO

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LEI Nº 499/2017 – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017

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LEI Nº 500/2017 – ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2018

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LEI Nº 501/2017 – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL  NO ORÇAMENTO DE 2017

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LEI Nº 502/2017 – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017

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LEI Nº 503/2017 – DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E REALIZAÇÃO DO DIA DO AGRICULTOR FAMILIAR

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LEI Nº 504/2017 – DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DIVERSAS RUAS DO BAIRRO NOVO

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LEI Nº 505/2017 – DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE LOGRADOURO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI Nº 506/2017 – AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017

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LEI Nº 507/2017 – ALTERA O ANEXO DA LDO PARA O EXERCICIO DE 2018

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LEI Nº 508/2017 – DISPOE DOBRE O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PERIODO 2018 A 2021

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LEI Nº 509/2017 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 2018

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