LEI COMPLEMENTAR Nº 446/2012 – REAJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 447/2012 – DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO DOS PROFESSORES
LEI Nº 448/2012 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORARIA PARA O SAMU
LEI Nº 449/2012 – DISPOE SOBRE DESONERAÇÃO FISCAL RELATIVA A IMPOSTOS
LEI Nº 450/2012 – AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA O MINHA CASA MINHA VIDA
LEI Nº 451/2012 – ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA 2013
LEI Nº 452/2012 – DISPOE SOBRE O REGIME DE PAGAMENTO DAS DIVIDAS DA FAZENDA MUNICIPAL
LEI Nº 453/2012 – FIZA O SUBSIDIO DO PREFEITO, DO VICE PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS E VEREADORES
LEI Nº 454/2012 – TORNA A ÁREA E DOMINIO PUBLICO E INTERESSE SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL
LEI Nº 455/2012 – DISPOE SOBRE OS FERIADOS MUNICIPAIS
LEI Nº 457/2012 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE AREA DE TERRENO URBANO
LEI Nº 458/2012 – TORNA UMA AREA DE INTERESSE SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA POLIESPORTIVA
LEI Nº 459/2012 – AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO URBANO