LEIS 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2016 - AJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO LEI COMPLEMENTAR...
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LEI COMPLEMENTA Nº 12/2015 - AJUSTA A TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES ...
Decreto nº 10/2021 - Dispões sobre Comitê de Enfrentamento a Pandemia
LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2014 - AJUSTA A TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO LEI COMPLEMENTAR...
LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2013 - AJUSTA A TABELA DE VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO LEI COMPLEMENTAR...
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