LEIS 2006

LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2006 – DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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LEI Nº 357/2006 – ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

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LEI Nº 358/2006 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR ADMISSÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO

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LEI Nº 359/2006 – AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL

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LEI Nº 360/2006 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

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LEI Nº 361/2006 – DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO

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LEI Nº 362/2006 – AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL

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LEI Nº 363/2006 – DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2007

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LEI Nº 364/2006 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 2007

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LEI Nº365/2006 – DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BANDA DE MÚSICA DO MUNICÍPIO

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LEI Nº 366/2006 – DISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO DA FANFARRA MUNICIPAL

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