Lei Complementar nº 46/2022 – Reajuste de Vencimento Servidores
Lei Complementar nº 47/2022 – Reajuste do Piso do Magistério
Lei nº 586/2022 – Abertura de Crédito Especial
Lei Complementar nº 48/2022 -INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE LAGOA DE DENTRO – REFIS-LD
Lei Complementar Nº 49/2022 – Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de Professores
Lei nº 587/2022 – Abertura de Crédito Especial
Lei Nº 588/2022 – LDO Estabelece as Diretrizes para elaboração do Orçamento Geral Do Município Relativo ao Exercício de “2023”
Lei Nº 589/2022 – Abertura de Crédito Especial
Lei Complementar nº 50/2022 – ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Lei nº 590/2022 – Autoriza transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento entre as Unidades Gestoras Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fundo Municipal de Saúde para atender as suas necessidades