LEIS 2022

Lei Complementar nº 46/2022 – Reajuste de Vencimento Servidores

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Lei Complementar nº 47/2022 – Reajuste do Piso do Magistério

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Lei nº 586/2022 – Abertura de Crédito Especial

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Lei Complementar nº 48/2022 -INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE LAGOA DE DENTRO – REFIS-LD

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Lei Complementar Nº 49/2022 – Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público de Professores

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Lei nº 587/2022 – Abertura de Crédito Especial

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Lei Nº 588/2022   – LDO Estabelece as Diretrizes para elaboração  do Orçamento  Geral Do Município Relativo ao Exercício de “2023”

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Lei Nº 589/2022 – Abertura de Crédito Especial

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Lei Complementar nº 50/2022 – ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS E DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE

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Lei nº 590/2022 – Autoriza transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento entre as Unidades Gestoras Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Fundo Municipal de Saúde para atender as suas necessidades

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